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15/04/2015
DECRETO N. 953 - ALTERAÇÃO 609ª

DECRETO N. 953

Publicado no Diário Oficial Nº 9423 de 1º / 4 / 2015

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 2º da Lei n. 18.371, de 15 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolado nº 13.559.344-3,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

 

Alteração 609ª

Fica acrescentado o item 17-A ao Anexo II:

“17-A. A base de cálculo fica reduzida, de forma que a carga tributária

resulte no percentual de 12% (doze por cento), nas operações com MEDICAMENTOS, fármacos, drogas, soros e vacinas, de uso humano, e cápsulas vazias para medicamentos (art. 2º da Lei n. 18.371/2014).”.

 

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

 

Curitiba, 31 de março de 2015.

 

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